A lei federal no 12933/2013
WebA Lei Federal nº 12933/2013, também conhecida como Lei da Meia-Entrada, garante o benefício do pagamento de Meia-Entrada para estudantes, pessoas com deficiência. Para estudantes, é obrigatório a apresentação de documento de comprovação estudantil + documento com foto. WebEncontre uma resposta para sua pergunta No Brasil, o Decreto Federal 7.962/13 ¿ A Lei do E-Commerce de 2013, alterou o Código de Defesa do Consumidor, voltando-…
A lei federal no 12933/2013
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WebDispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, … WebDec 27, 2013 · DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E JOVENS DE 15 A 29 ANOS COMPROVADAMENTE CARENTES EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.208, DE 17 DE AGOSTO …
WebA base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem ... WebEm 05 de agosto de 2013, foi publicada a Lei Federal nº 12.852/2013 que cria o “Estatuto da Juventude”, dispondo sobre os direitos dos jovens e os princípios das políticas …
WebApr 11, 2024 · A lei questionada é a nº 3.230, de 28 de Outubro de 2013. No entanto, por arrastamento, também foi derrubada a Lei 2.775, de 11 de junho de 2012 que tratava sobre o mesmo assunto. Rondônia WebA lei ampliou o direito de estudantes e idosos de pagar a metade do preço em ingressos de espetáculos artísticos, culturais e esportivos para outras pessoas, como deficientes e jovens de baixa-renda. A legislação também regulamenta a reserva de vagas para jovens de baixa renda no transporte coletivo interestadual.
WebLei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013 Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos …
WebRegulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a … the life intended kristin harmelWebLegislação Federal Lei nº 12.933 de 2013 - Pagamento de Meia-entrada em Espetáculos Artístico-culturais e Esportivos Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: … the life in the future作文WebDec 27, 2013 · LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com … the life in the uk test bookingWebEstabelece normas complementares à Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, no tocante ao benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. the life in usaWebO Governo Federal publicou o Decreto Federal nº 11.129/2024, regulamentando a Lei Federal nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”), que dispõe sobre a… the life in the futureWebFederal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º ... (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.856, de 2/9/2013, retificada no DOU de 4/9/2013) V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades ... thelifeinuktest.co.ukWebPLATEIA - A partir de R$50,00 - Clique aqui - MEIA - LEI 12933/13 - Meia: 1° R$ 50,00: PLATEIA Superior - A partir de R$45,00 - Clique aqui - SOLIDÁRIO - LEVANDO 1KG DE ALIMENTO NÃO PERECÍVEL - Promocional: 1° R$ 60,00: PLATEIA VIP - A partir de R$60,00 clique aqui - MEIA - LEI 12933/13 - Meia: 1° R$ 60,00 the life in the uk handbook 3rd edition